Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialGASOLINA PARA VEICULOSLITRO4.000,0000R$ 6,39R$ 25.560,00
MaterialOLEO DIESELLITRO1.500,0000R$ 6,29R$ 9.435,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
NSC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA11.061.647/0001-40R$ 34.995,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
NSC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA11.061.647/0001-40R$ 34.995,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000016/2026SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO05/03/2026NSC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA11.061.647/0001-40R$ 2.883,00
000017/2026SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO13/03/2026NSC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA11.061.647/0001-40R$ 523,62
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/20260000001/202609/02/2026O presente processo tem por finalidade a Contratacao de empresas especializada para fornecimento parcelado de combustiveis, destinados ao abastecimento e a manutencao da frota de veiculos e equipamentos do SAAE de Pratapolis/MG.NSC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA11.061.647/0001-40VigenteR$ 34.995,00
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