Atualizado em: 09/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000013/2025Dispensa000013/202520/03/2025finalidade a contratacao de empresa especializada em servicos de manutencao em pocos artesianosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.600,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINAS POCOA ARTESIANOS21.714.956/0001-25ServicoMANUTENCAO EM POCOMANUTENCAO EM POCOSERVICOS1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000010/2025Dispensa000010/202511/03/2025FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNETLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.090,00R$ 1.090,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENATA MIRANDA COSTA ME23.440.943/0001-30ServicoPROVEDOR INTERNETPROVEDOR INTERNETSERVICOS10,0000R$ 109,00R$ 1.090,00
000009/2025Dispensa000009/202511/03/2025ALUGUEL DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.500,00R$ 3.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENATA MIRANDA COSTA ME23.440.943/0001-30ServicoALUGUEL DE IMPRESSORAALUGUEL DE IMPRESSORAMENSAL10,0000R$ 350,00R$ 3.500,00
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