Atualizado em: 26/12/2025 07:00:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa0000002/202605/02/2026O presente processo tem por finalidade a Contratacao de empresa especializada para a aquisicao de 450 (quatrocentos e cinquenta) quilogramas de pao frances, com unidade aproximada de 50 g, composto por farinha de trigo, fermento biologico e sal, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais do SAAE de Pratapolis/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.077,50R$ 8.077,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
THIAGO & OLIVEIRA LTDA71.182.182/0001-07MaterialPAO FRANCESPAO FRANCESKILO450,0000R$ 17,95R$ 8.077,50
000001/2026Dispensa0000001/202605/02/2026O presente processo tem por finalidade a Contratacao de empresas especializada para fornecimento parcelado de combustiveis, destinados ao abastecimento e a manutencao da frota de veiculos e equipamentos do SAAE de Pratapolis/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 34.995,00R$ 34.995,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NSC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA11.061.647/0001-40MaterialOLEO DIESELOLEO DIESELLITRO1500,0000R$ 6,29R$ 9.435,00
NSC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA11.061.647/0001-40MaterialGASOLINA PARA VEICULOSGASOLINA PARA VEICULOSLITRO4000,0000R$ 6,39R$ 25.560,00
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