Atualizado em: 09/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000017/2025Dispensa000018/202526/05/2025certificados digitalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 268,00R$ 268,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
imperio certificado digital ltda57.794.545/0001-34Servicotokem digital A3-cpf Unidade1,0000R$ 129,00R$ 129,00
imperio certificado digital ltda57.794.545/0001-34Servicotokem A3-cnpj Unidade1,0000R$ 139,00R$ 139,00
000014/2025Dispensa000016/202505/05/2025fornecimento em propaganda volante para anuncios e comunicado do saae para a populacaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.600,00R$ 7.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELISA FARIA DA SILVA33.496.736/0001-51ServicoSERVICO DE PROPAGANDA VOLANTESERVICO DE PROPAGANDA VOLANTEHORA TRABALHADA200,0000R$ 38,00R$ 7.600,00
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